
Os tribunais vêm derrubando os reajustes e mandando devolver apenas o valor simples. Controvérsia sobre a natureza do contrato não é engano justificável, e o extrato que a própria ANS exige prova isso.
O Judiciário brasileiro vem reconhecendo o falso coletivo e mandando substituir os índices da operadora pelos tetos da ANS, recusando o argumento de que o agrupamento de contratos com menos de trinta vidas legitimaria o reajuste livre. Vem acertando em quase tudo. Menos em um ponto: nega a devolução em dobro, ao entender que a discussão sobre a natureza jurídica do contrato era controvertida e que, por isso, não houve conduta contrária à boa-fé objetiva.
Falso coletivo é o contrato que se apresenta como coletivo empresarial, mas que na prática atende uma família ou um punhado de funcionários. A diferença importa por um motivo simples: em plano individual, a ANS fixa todo ano um percentual máximo de reajuste. Em plano coletivo, não fixa. O reajuste é negociado, e quem tem cinco vidas não negocia nada. Recebe o boleto com o aumento já aplicado.
Desde março de 2021, quando a Corte Especial do STJ uniformizou a matéria (EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), a restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC não depende mais de prova de má-fé da operadora. Basta que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, que é um padrão de conduta, não um estado de espírito. A tese foi modulada para alcançar as cobranças posteriores àquele acórdão, de modo que praticamente todo reajuste de falso coletivo hoje discutido em juízo já nasceu dentro da janela.
O que sobra para a operadora, então, é a exceção do próprio art. 42: não devolve em dobro quem cobrou a mais por engano justificável. E é aí que a fundamentação escorrega, ao tratar controvérsia jurídica como se fosse engano.
Engano é erro de conta, e ninguém errou conta nenhuma aqui. A operadora escolheu um modelo de precificação que os tribunais vêm afastando de forma reiterada há anos, empurrou para o contratante o custo de descobrir isso sozinho e ainda o fez esperar vários anos pela devolução. Chamar isso de engano é premiar quem organiza a cobrança indevida em escala.
Houve um tempo em que a devolução simples se justificava. Quando a discussão sobre falso coletivo era nova e as câmaras divergiam, era razoável tratar a cobrança como decorrente de cláusula tida por válida. Esse tempo passou, e passou faz tempo: só neste ano, o STJ manteve acórdãos nesse sentido em ao menos dois recursos especiais (REsp 2.248.851/SP e REsp 2.234.713/SP).
Há ainda uma prova documental que os tribunais não estão lendo pelo que ela é.
Desde 2022, a RN 509 da ANS obriga a operadora a entregar ao contratante, com trinta dias de antecedência, um extrato detalhado do reajuste, com o critério técnico adotado e a memória de cálculo. O documento chega por e-mail, em PDF, com toda a aparência de laudo atuarial. Quem o abre com atenção encontra outra coisa.
Nos extratos que examinamos, a própria operadora informa que a sinistralidade considerada não é a da apólice daquele cliente, e sim a soma dos gastos de todos os seus contratos com até vinte e nove beneficiários. Ou seja: a família paga pelo uso que estranhos fizeram do plano.
E informa mais. Que deixou de aplicar, “por mera liberalidade”, o índice financeiro e o fator de equilíbrio previstos na fórmula que ela mesma transcreve duas linhas acima. A norma nasceu para dar transparência e acabou produzindo confissão.
Ora, quem redige um documento desses não errou. Será que se pode chamar de engano o percentual que a operadora reduz por liberalidade e amplia pelo mesmo caminho? Será que houve equívoco quando ela transcreveu a fórmula e, na linha seguinte, avisou que não a aplicaria? A boa-fé objetiva se viola por estrutura, e a estrutura está escrita ali, assinada por quem a montou. O STJ já disse, no REsp 2.065.976/SP, que o reajuste por sinistralidade só se legitima quando o extrato demonstra o aumento real da proporção entre despesas e receitas do plano.
Dirão as operadoras que o agrupamento de contratos pequenos é imposto pela própria ANS, e que cumprir resolução não pode violar a boa-fé. O argumento inverte a ordem das perguntas. A resolução disciplina como se calcula o reajuste dentro do regime coletivo, mas não decide se o contrato é coletivo. Cinco vidas de uma mesma família não formam coletividade alguma, e a regra de agrupamento não devolve ao contratante um poder de negociação que ele nunca teve. Aplicar corretamente a norma errada não é cumprimento regulatório.
Falta a aritmética, que é a parte que ninguém faz.
Não é raro que, em um contrato de cinco vidas, os reajustes de quatro ciclos anuais somem 76%, contra pouco mais de 30% de teto da ANS no mesmo período. Agora imagine que a operadora perca todas as ações. Ela devolve o valor simples, limitado aos três anos anteriores ao processo, porque o resto prescreveu, e com juros só a partir da citação. Fica com tudo o que cobrou antes disso, e o dinheiro retido até a ação lhe custou menos do que qualquer empréstimo bancário. E isso na hipótese improvável de que todos os clientes processem, quando a esmagadora maioria nunca vai ao Judiciário.
A devolução simples, portanto, não é neutralidade judicial. É financiamento, e financiamento pago por quem teve fôlego para litigar.
O art. 42 do CDC não é punição importada de outro sistema. É sanção legal de pressuposto objetivo, escrita porque o legislador previu exatamente este problema. Deixar de aplicá-la invocando uma controvérsia que se repete idêntica há uma década é confundir divergência com reincidência.
Reconhecer o falso coletivo e mandar devolver na forma simples é dizer à operadora que, no pior dos cenários, ela sai no zero. Nenhuma prática ilegal foi abandonada porque o pior cenário era sair no zero. E a diferença nunca é paga pelo sistema. Quem paga é a família de cinco pessoas que passou quatro anos financiando o risco de estranhos.