6.04

Auxílio Emergencial: Quem tem direito e como receber?

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, no dia 1° de abril, a Lei da Renda Básica Emergencial (Lei nº 13.982/20) que irá pagar a quantia de R$600,00 por mês, durante três meses, para trabalhadores informais, autônomos e sem qualquer tipo de renda fixa, e que tenham sido prejudicados pelas necessárias medidas de isolamento social, em virtude do combate à pandemia do corona vírus (Covid-19).

A ideia do Governo Federal é que essa renda emergencial comece a ser paga a partir da segunda quinzena de abril. Primeiramente, aos beneficiários do Bolsa Família, sendo que o auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso.

 

Quem tem direito a receber?

Alguns critérios devem ser obedecidos para concessão do benefício, as regras são as seguintes:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Não ter emprego formal;
  • Ter renda mensal de até meio salário mínimo, R$ 522, por pessoa da família, desde que a renda familiar total não ultrapasse a marca de R$ 3.135;
  • Não ter recebido nenhum rendimento tributável acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda;
  • Não estar recebendo assistências sociais ou previdenciárias, como programas de renda ou seguro desemprego, com exceção do Bolsa Família.

 

Além desses critérios objetivos, o beneficiário deverá se enquadrar em um dos requisitos abaixo:

  • Ser microempreendedor individual (MEI) ou trabalhador informal;
  • Estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico);
  • Ser contribuinte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

É preciso ressaltar que cada família poderá ter apenas dois beneficiários, totalizando uma renda emergencial de R$1.200,00 reais. Insta destacar, ainda, que esse valor também estará disponível para mulheres que são chefes do lar ou famílias monoparentais, nestes casos em específico, uma única pessoa poderá acumular duas cotas.

Quem já recebe o benefício do Bolsa Família, o valor deste será substituído pelos R$600,00 reais da renda emergencial pelos três meses de prestação do auxílio pelo Governo. Lembrando que os valores não são cumulativos! Ao final do Programa, os beneficiários voltarão a receber os valores anteriores.

Após os beneficiários do Bolsa Família, irão receber os auxílios, as pessoas que estão cadastradas no CadÚnico, que reúne os beneficiários de programas assistenciais do Governo Federal. Em seguida, os Microempreendedores Individuais (MEI) e os autônomos, de acordo com seus cadastros feitos no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e por último, os informais que não são cadastrados no sistema.

No caso dos informais, para receberem o benefício, o Governo viabilizará um Sistema online para que possam fazer sua autodeclaração à distância. O Governo prometeu divulgar esse meio nos próximos dias.

Como receber o auxílio?

Quem tem o Cartão do Bolsa Família poderá utilizá-lo para sacar a renda emergencial nas agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste. Para os demais, incluindo os não cadastrados, serão abertas contas automaticamente em nome dos beneficiários, dispensando a apresentação de documentos para abertura e gozando de isenção tarifária.

Ainda, a TecBan, como forma de promover a inclusão financeira da População, irá disponibilizar em toda a rede Banco24Horas o acesso ao valor emergencial para ser sacado em seus caixas eletrônicos, para isso, o beneficiário deverá utilizar, simplesmente, seu CPF e um código que será enviado para o número celular, após aprovação do recebimento.

 

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/649910-beneficio-emergencial-de-r-600-e-sancionado-veja-as-regras/