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[Você Sabia? #1] – Fiança bancária e seguro garantia

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, vários artigos da CLT foram alterados e outros tantos foram acrescidos ao texto original.

O art. 899, inserido no Capítulo que trata dos recursos, foi acrescido dos parágrafos 9º ao 11, trazendo algumas novidades importantes e úteis para as empresa.

A primeira e a segunda delas, apesar de extremamente bem-vindas, dispensam comentários, já que bastante elucidativas:

  • 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
  • 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A controvérsia sempre existiu em torno da novidade trazida pelo parágrafo seguinte:

A maior discussão que se seguiu à utilização pelas empresas desta faculdade legal gira em torno do prazo de vigência destes documentos garantidores, geralmente de 12 meses.

Assim, apresentada a carta de fiança bancária ou a apólice de seguro garantia com prazo de vigência de 12 meses, vários Tribunais acabavam por desconsiderar a eficácia do documento, decretando a deserção do recurso.

Contudo, em recentíssima decisão, a 2ª Turma do C TST entendeu – de forma extremamente acertada –, pela eficácia da fiança bancária, com base nas disposições do art. 835/TST, conforme se vê da seguinte notícia publicada em seu site (www.tst.jus.br) no dia 07/11/2019:

 

Prazo de vigência não afasta eficácia de seguro fiança bancário

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TRT havia indeferido a garantia porque apólice tinha prazo final.

07/11/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o depósito recursal efetuado pelo Consórcio J. Malucelli/C.R. Almeida na forma de seguro fiança bancário. Para o colegiado, a garantia é eficaz, ainda que a apólice do seguro tenha prazo de vigência.

Validade

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a admitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Para comprovar o depósito, a empresa havia apresentado apólice de seguro garantia no valor de R$ 11,9 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MS), no entanto, considerou que a apólice não servia para essa finalidade porque tinha prazo de vigência de apenas um ano. Em embargos de declaração, a empresa apresentou nova apólice, que prorrogava a vigência da anterior por mais um ano.

Equiparado a dinheiro

No recurso de revista, o consórcio sustentou que o seguro garantia e a fiança bancária são equiparados a dinheiro, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, têm liquidez e asseguram as mesmas garantias do depósito recursal. A empresa também argumentou que, se a causa não se resolver no prazo de vigência da apólice, ela será trocada.

Eficácia

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que, de acordo com o artigo 835 do CPC, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Com fundamento nesse dispositivo, o TST tem reconhecido que a rejeição da oferta de seguro garantia fere o direito líquido do devedor de que a execução seja processada da forma menos gravosa.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a deserção e determinar o retorno do processo ao Tribunal Regional, para exame do recurso ordinário da empresa.

(LT/CF)

Processo: RR 285-10.2017.5.23.0041

A discussão, pois, se encaminha para o desfecho correto e que atenderá o objetivo da norma.