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Direito do Consumidor: Conheça seus principais direitos

Segundo o art. 2º do CDC, “ consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço na condição de destinatário final”.

O CDC surgiu para regulamentar as relações de consumo e proteger o lado mais fraco “o consumidor”. Antes dele, as pessoas tinham muito menos direitos e acabavam sendo prejudicados, pois era difícil competir com a força das empresas nas transações comerciais.

O CDC tem uma abrangência que envolve desde relações de compra de produtos (alimentos, roupas, brinquedos, eletrônicos), compra de bens duráveis (terrenos, apartamentos, carros) até as contratações de serviços (plano de saúde, telefonia móvel, conserto de eletrodomésticos). Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.

Desta forma, o consumidor com ciência de seus direitos, através de reclamações ou comprovação do não cumprimento do CDC, poderão acionar os órgãos de defesa (como o Procon).

Caso a reclamação não tenha sido resolvida satisfatoriamente, encaminha-se a demanda para juízo.

As empresas ou fornecedores de serviços podem ser punidos através de multa ou, dependendo da gravidade da situação, penalmente.

Entretanto, apesar de serem normas bem requisitadas e bastante acionadas, muitos consumidores desconhecem tais direitos. O artigo 6º do CDC apresenta os direitos básicos do consumidor, dentre eles:

  • Educação e divulgação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços;
  • Proteção da vida, da saúde e da segurança;
  • Informações (quantidade, qualidade, composição, característica e preço) sobre os produtos e serviços;
  • Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (caso seja enganado tem o direito de trocar o produto ou ter o dinheiro de volta);
  • Qualidade e eficiência dos serviços públicos em geral.

Esclarecido isso, veja alguns dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor que você deveria saber:

ARREPENDIMENTO DA COMPRA À DISTÂNCIA

Nos casos em que o consumidor efetua uma compra à distância, seja por telefone ou internet, PODERÁ DESISTIR da aquisição do produto ou serviço, SEM JUSTIFICATIVA, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de recebimento do produto ou da contratação dos serviços.

direito do consumidor

Os valores que porventura já tiverem sido pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, deverão ser devolvidos de imediato, com atualização monetária, conforme dispõe o artigo 49 do CDC.

COBRANÇA INDEVIDA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Na hipótese de haver uma cobrança indevida, o consumidor poderá exigir que os valores cobrados indevidamente sejam-lhe devolvidos EM DOBRO, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, salvo nas hipóteses de engano justificável, conforme a regra do artigo 42 do CDC.

 

NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista.

A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

O FORNECEDOR DEVE RESPONDER POR DEFEITOS DE FABRICAÇÃO ATÉ MESMO FORA DO PERÍODO DE GARANTIA

Segundo o CDC, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor. E não adianta dizer que não sabia de nada: o fato do fornecedor desconhecer o erro não o exime da responsabilidade.

Tampouco é possível escapar da obrigação por meio de cláusulas em letrinhas miúdas – a lei proíbe que o contrato atenue ou exonere o fornecedor de responder pelo problema.

Quando se tratam de problemas aparentes (ou facilmente perceptíveis) em serviços ou produtos não duráveis, o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação. No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias.

A situação se torna mais polêmica quando se trata dos chamados “vícios ocultos”, ou seja, defeitos que não são facilmente identificados e podem demorar anos para se manifestarem.

A lei deixa claro que o consumidor tem direito à reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não apenas durante o período de garantia. O prazo para reclamação começa a contar a partir do momento em que o defeito de fabricação foi notado.

Esses são os principais direitos que todo cosumidor deve saber. Já conhecia todos eles? Para saber mais sobre o direito do consumidor ou caso precise de auxílio para acioná-los, fale conosco.

Estamos prontos para lhe atender.