10.11

Contas Executivo

Julgamento das Contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo e a Inelegibilidade do Prefeito

 

No dia 10.08.2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou conjuntamente os Recursos Extraordinários 848826 e 729744, com repercussão geral reconhecida em ambos. As matérias debatidas versavam sobre a competência para julgar as contas do prefeito, se da Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera a inelegibilidade do chefe do executivo – com base na Lei da Ficha Limpa – em caso de silêncio do Poder Legislativo.

Firmou-se o entendimento no sentido de que é competência da Câmara de Vereadores julgar as contas do prefeito, sendo que o Tribunal de Contas ao emitir o parecer prévio pela aprovação ou desaprovação destas apenas atua como um auxiliar do Legislativo. Também restou decidido que não recai sobre o chefe do Poder Executivo a inelegibilidade disposta  no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990 (“os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.”)

Sobre estes dois posicionamentos firmados é necessário tecer algumas ponderações, sem a pretensão de esvair a discussão sobre este relevante tema para a sociedade em geral.

O julgamento do STF prestou homenagens a dois dos mais relevantes princípios constitucionais contidos na nossa Carta Política de 1988: o princípio constitucional de que todo o poder emana do povo e o princípio constitucional dos freios e contrapesos.

Ao consolidar a competência do Poder Legislativo municipal para o julgamento das contas do prefeito, o STF definiu que o futuro político do Prefeito, que anteriormente era decidido por um órgão técnico, será selado pelos representantes da população. Portanto, os Vereadores possuirão a competência para concordar ou discordar com o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas que é enviado para as Câmaras Municipais.

Por outro lado, também ficou decidido que a partir deste julgamento serão os edis que decidirão sobre a aplicação do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990 sobre o chefe do Executivo. Isso porque o parecer prévio do Tribunal de Contas possui mero poder opinativo e não se presta por si só a atrair para o gestor municipal com contas desaprovas a inelegibilidade contida na alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990.

Nessa esteira temos o seguinte cenário: O Tribunal de Contas emite o parecer prévio sobre as contas do Prefeito e encaminha para a Câmara de Vereadores, estes podem seguir ou contrariar o parecer. Caso o parecer prévio seja pela desaprovação das contas, a inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990, somente recairá sobre o Prefeito se a Casa Legislativa mantiver o parecer, em caso de omissão o Prefeito continua com os seus direitos políticos intactos.

Importante frisar que a decisão que derruba o parecer prévio do Tribunal de Contas deverá ser tomada por 2/3 dos vereadores, com posterior comunicação à Corte de Contas para que esta possa lançar em seus arquivos o resultado.

Muitos questionamento ainda virão à tona, mas desde já a decisão é importante por prestigiar os princípios constitucionais citados alhures e por ter a capacidade de mudar os atores do jogo político municipal.

 

Fonte: Antonio Neto

Advogado CMVD